CCF — Livro V — Da Propriedade e da Copropriedade

Diploma: Código Civil Fraterno (CCF)

Módulo: Livro V — Da Propriedade e da Copropriedade

Artigos: 181 a 210

Versão: v2.0

Última alteração: 17/03/2026

Cadeia normativa: Promulgação original v1.0 (17/03/2026) → Revisão geral e expansão v2.0 (17/03/2026)

LIVRO V

DA PROPRIEDADE E DA COPROPRIEDADE

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TÍTULO I

DA PROPRIEDADE FRATERNA INDIVIDUAL

Art. 181. Cada Fundador mantém a propriedade individual plena e exclusiva sobre seus bens pessoais, não sendo a existência da União causa de comunhão patrimonial compulsória.

Art. 182. O empréstimo voluntário de bem pessoal rege-se pelo princípio da generosidade presumida e gera para o mutuário os deveres de conservação adequada, restituição quando solicitada e comunicação imediata em caso de avaria.

Parágrafo único. A demora injustificada na restituição configura retenção indevida, modalidade de inadimplemento fraterno.

TÍTULO II

DA COPROPRIEDADE DIGITAL

Art. 183. As contas de serviços digitais compartilhadas constituem bens em regime de copropriedade digital, incluindo plataformas de inteligência artificial, entretenimento por assinatura, jogos e armazenamento em nuvem.

§ 1º A copropriedade digital não implica comunhão de dados pessoais armazenados individualmente.

§ 2º Cada coproprietário tem direito de uso pleno, respeitada a capacidade contratada.

Art. 184. O regime financeiro da copropriedade digital observa: custeio presumidamente igualitário, vedação de alteração unilateral de plano sem comunicação prévia, e comunicação prévia mínima de um ciclo de cobrança para cancelamento.

Art. 185. A traição de senha e a traição de assinatura regem-se integralmente pelos arts. 84 e 85 do Livro II.

TÍTULO III

DA HERANÇA AFETIVA

Art. 186. Em caso de dissolução formal da UDCL, os bens fraternos seguem o seguinte regime:

I - bens de propriedade individual: retornam integralmente ao titular;

II - bens em copropriedade digital: extinguem-se conforme acordo ou, na ausência, pelo encerramento da conta após trinta dias para extração individual;

III - bens imateriais fraternos: constituem acervo fraterno indivisível, regido pelo art. 187.

Art. 187. O acervo fraterno indivisível compreende toda a produção cultural, lúdica e comunicacional gerada no contexto do vínculo ao longo de sua existência.

§ 1º O acervo fraterno indivisível não pode ser:

I - apagado unilateralmente;

II - divulgado publicamente sem consentimento de ambos;

III - utilizado como instrumento de retaliação, chantagem ou constrangimento;

IV - objeto de partilha que atribua porções exclusivas.

§ 2º Cada ex-Fundador conserva direito de manter cópia integral para uso pessoal e privado.

§ 3º O sigilo fraterno perpétuo prevalece sobre o acervo mesmo após dissolução.

Art. 188. As piadas internas, os apelidos fraternos, os bordões compartilhados e os rituais de zoação integram o patrimônio imaterial vivo da União e, em caso de dissolução, permanecem em condomínio moral indivisível.

Art. 189. O histórico de conversas em plataformas digitais constitui o núcleo documental do acervo fraterno indivisível.

§ 1º A exclusão unilateral do histórico de conversas, sem o consentimento do outro, configura destruição de patrimônio imaterial fraterno.

§ 2º Cada Fundador tem o dever de manter cópia de segurança do histórico, quando tecnicamente possível, como medida de preservação.

TÍTULO IV

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL FRATERNA

Art. 190. Os conteúdos criativos produzidos em coautoria pertencem à União como obra coletiva.

Parágrafo único. Cada Fundador conserva o direito de citar e reproduzir parcialmente conteúdos de coautoria, com atribuição adequada.

Art. 191. Os conteúdos produzidos individualmente por um Fundador, ainda que no contexto da UDCL, permanecem de propriedade do autor, que concede à União licença perpétua, não exclusiva e gratuita de uso interno.

Art. 192. As peças processuais paródicas, as intimações cerimoniais, os laudos lúdicos e demais produções jurídico-humorísticas constituem obra intelectual fraterna de coautoria, independentemente de qual Fundador as redigiu.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO V

Art. 193. O Fundo de Solidariedade Fraterno constitui patrimônio comum da União, regido por legislação tributária e financeira própria.

Art. 194. Os bens simbólicos, incluindo a Moeda de Honra e os créditos de Pai Beto, são insuscetíveis de penhora, cessão ou conversão patrimonial.

Art. 195. Em caso de dúvida sobre titularidade de bem fraterno, presume-se a copropriedade até prova em contrário.

Art. 196. Os presentes e objetos oferecidos entre os Fundadores como expressão de afeto constituem atos de liberalidade irretratável, não gerando obrigação de devolução.

§ 1º Em caso de conflito, é vedada a exigência de devolução de presentes.

§ 2º A referência a presentes dados como instrumento de pressão configura mercantilização do afeto.

Art. 197. As matérias não reguladas neste Livro regem-se pela Constituição e pelos princípios gerais do ordenamento.