Art. 109, §5 → CTF/CEF (Financeiro)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Generosidade presumida, empréstimos, perdão Dispositivo de Origem: Art. 109, §5 Natureza do Vínculo: Limites quantitativos e procedimentos Norma Referenciada: CTF Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência