Art. 121 → Art. 8

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 8 Dispositivo de Origem: Art. 121 Natureza do Vínculo: Boa-fé fraterna presume-se conforme Art. 8 Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta