EMENDA ao Regimento Interno do STFA -- Art. 7-A (Nomeacao)

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Classe: Emenda Regimental | Data: 16/06/2025 | Emitente: STFA

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EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AMIZADE

Art. 7-A — Nomeacao de Advogado Cerimonial

O Supremo Tribunal Federal da Amizade, no uso de suas atribuicoes regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar defesa tecnica ao reu Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires no ambito do Processo Simbolico n. 0002/2025-STFA;

CONSIDERANDO que o reu nao constituiu advogado cerimonial nos autos;

RESOLVE:

Art. 1. Fica acrescido ao Regimento Interno do STFA o Art. 7-A, com a seguinte redacao:

‘Art. 7-A. O reu que nao constituir advogado cerimonial no prazo de citacao tera nomeado, de oficio, defensor simbolico designado pelo Tribunal.’

Art. 2. Fica nomeado como Defensor Cerimonial de Oficio o Dr. Antonio, OAB 16751, advogado licenciado pela Faculdade Novo Horizonte das Americas, para atuar na defesa do reu no Processo 0002/2025.

Art. 3. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.

Publique-se. Nomeie-se. Defenda-se com o que tiver.