CCF — Livro VIII — Da Responsabilidade Civil Fraterna

Diploma: Código Civil Fraterno (CCF)

Módulo: Livro VIII — Da Responsabilidade Civil Fraterna

Artigos: 251 a 310

Versão: v2.0

Última alteração: 17/03/2026

Cadeia normativa: Promulgação original v1.0 (17/03/2026) → Revisão geral e expansão v2.0 (17/03/2026)

LIVRO VIII

DA RESPONSABILIDADE CIVIL FRATERNA

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE

Art. 251. A responsabilidade civil fraterna é o instituto pelo qual o Fundador que, por ação ou omissão, causar dano ao outro ou ao vínculo fraterno fica obrigado a repará-lo.

§ 1º A finalidade primária é a restauração do vínculo, não a punição.

§ 2º A reparação deve ser proporcional ao dano, adequada ao contexto e orientada para o futuro.

Art. 252. São pressupostos da responsabilidade civil fraterna:

I - conduta comissiva ou omissiva;

II - dano ao outro ou ao vínculo;

III - nexo de causalidade;

IV - culpa ou dolo, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva.

TÍTULO II

DAS MODALIDADES DE DANO

CAPÍTULO I

DO DANO AFETIVO

Art. 253. O dano afetivo consiste na lesão ao vínculo fraterno em si, manifestada pela deterioração da confiança, da intimidade ou da reciprocidade.

§ 1º São causas típicas:

I - violação do sigilo fraterno;

II - traição de confiança;

III - negligência afetiva dolosa e prolongada;

IV - simulação ou dissimulação sistemática;

V - omissão de suporte em momento de vulnerabilidade.

§ 2º O dano afetivo presume-se quando configurada qualquer das condutas do § 1º.

Art. 254. A quantificação do dano afetivo para fins de determinação da reparação adequada observa os seguintes critérios:

I - gravidade da conduta, aferida pela intensidade da violação e pelo grau de culpa ou dolo;

II - extensão do dano, aferida pelo impacto concreto na dinâmica do vínculo;

III - reincidência, aferida pela existência de condutas similares anteriores;

IV - vulnerabilidade do ofendido no momento da conduta;

V - esforço de reparação espontânea do ofensor;

VI - tempo decorrido entre a conduta e o reconhecimento do dano.

Art. 255. A escala de gravidade do dano afetivo é a seguinte:

I - dano afetivo leve: conduta isolada, de baixo impacto, corrigível por simples pedido de desculpas e compromisso de não repetição;

II - dano afetivo moderado: conduta com impacto significativo na confiança, exigindo reparação formal e período de reconstrução;

III - dano afetivo grave: conduta com impacto profundo e duradouro na dinâmica do vínculo, exigindo reparação substantiva e acompanhamento;

IV - dano afetivo gravíssimo: conduta que coloque em risco a continuidade do vínculo, equivalente a traição fundamental, exigindo todas as formas de reparação disponíveis e eventual acionamento do Supremo Tribunal Fraterno.

CAPÍTULO II

DO DANO MORAL FRATERNO

Art. 256. O dano moral fraterno consiste na ofensa à honra, à dignidade, à imagem ou à integridade psicológica de um Fundador por conduta do outro.

§ 1º Configura dano moral fraterno:

I - humilhação perante terceiros, especialmente com revelação de informações sigilosas;

II - exposição vexatória em redes sociais ou grupos;

III - desqualificação sistemática de opiniões, sentimentos ou realizações;

IV - uso de informações confidenciais como instrumento de pressão.

§ 2º A zoação fraterna que respeite os limites da honra lúdica não configura dano moral.

CAPÍTULO III

DO DANO PATRIMONIAL FRATERNO

Art. 257. O dano patrimonial fraterno consiste na lesão a bem material, digital ou financeiro do outro ou da União.

§ 1º Configura dano patrimonial fraterno:

I - destruição, avaria ou perda de bem emprestado;

II - inadimplência no rateio que cause prejuízo efetivo;

III - traição de assinatura ou de senha com perda de dados;

IV - uso indevido de recurso financeiro compartilhado.

§ 2º Prefere-se a reposição in natura quando possível.

TÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO

CAPÍTULO I

DA OMISSÃO AFETIVA

Art. 258. A omissão afetiva consiste na falha culposa ou dolosa no cumprimento de dever de conduta positiva quando tal cumprimento era razoavelmente exigível.

Art. 259. São hipóteses típicas de omissão afetiva geradora de responsabilidade:

I - presença física desacompanhada de presença emocional, caracterizada pela indiferença deliberada ao estado do outro em momento que exige solidariedade;

II - falha em prestar condolências, apoio ou reconhecimento em momento de luto, perda ou sofrimento do outro ou de pessoas próximas a este;

III - omissão de suporte mental quando o outro manifesta sinais de vulnerabilidade;

IV - falha em comunicar sinais de alerta sobre terceiros;

V - negligência na preservação de bens fraternos sob sua guarda.

Art. 260. A presença física desacompanhada de presença emocional de que trata o art. 259, I, é especialmente grave quando:

I - o outro Fundador ou pessoa próxima estiver em situação de luto, doença ou crise;

II - o Fundador presente se limitar a comparecer sem manifestação de empatia;

III - a indiferença for perceptível por terceiros presentes ao evento;

IV - o Fundador presente estiver absorvido por dispositivo eletrônico durante momento que exigia atenção humana.

Art. 261. A omissão de condolências configura-se mesmo quando o Fundador estiver fisicamente presente no evento, mas se abstiver de expressar solidariedade por constrangimento, distração ou indiferença.

Parágrafo único. O padrão mínimo de condolências compreende manifestação verbal ou escrita de reconhecimento do sofrimento e oferta de disponibilidade, sem exigência de eloquência ou formalidade.

CAPÍTULO II

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO POR SUMIÇO INJUSTIFICADO

Art. 262. O dano decorrente de sumiço injustificado quantifica-se conforme a seguinte escala:

I - sumiço simples (setenta e duas horas a sete dias): dano afetivo leve, reparável por explicação, pedido de desculpas e compromisso de comunicação futura;

II - sumiço qualificado (oito a trinta dias): dano afetivo moderado, reparável por conversa franca, áudio de autodepreciação e plano concreto de retomada da convivência;

III - sumiço grave (superior a trinta dias): dano afetivo grave, reparável cumulativamente por conversa presencial obrigatória, retratação formal, compromisso de não repetição registrado e período probatório de reconquista de confiança;

IV - sumiço qualificado por visualização: agravante de um grau na escala, pelo elemento de deliberação.

TÍTULO IV

DAS EXCLUDENTES E ATENUANTES

CAPÍTULO I

DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

Art. 263. Constituem excludentes de culpabilidade na responsabilidade civil fraterna:

I - a Presunção de Noobice: o erro por ignorância genuína das regras, costumes ou expectativas do vínculo, desde que não decorrente de desinteresse deliberado;

II - a Presunção de Atraso Funcional: o erro por cansaço extremo, sobrecarga emocional, estresse agudo ou privação de sono;

III - a ignorância tecnológica: o erro ou omissão decorrente de incapacidade técnica genuína;

IV - o caso fortuito emocional: a reação desproporcional em momento de vulnerabilidade aguda, desde que seguida de reconhecimento espontâneo do excesso em prazo razoável.

§ 1º As excludentes afastam a culpa, mas não dispensam o dever de reparar dano significativo.

§ 2º A invocação reiterada da mesma excludente perde progressivamente a eficácia.

Art. 264. A Presunção de Noobice aplica-se com intensidade reforçada nas seguintes situações:

I - nos primeiros noventa dias de vigência de norma nova;

II - em situação social inédita para o Fundador;

III - quando o Fundador demonstrar que desconhecia o costume fraterno violado e que tal desconhecimento era razoável.

Parágrafo único. A Presunção de Noobice não se aplica a deveres fundamentais expressos na Constituição ou neste Código, cuja ignorância é inescusável.

CAPÍTULO II

DAS ATENUANTES

Art. 265. São atenuantes na dosimetria da reparação:

I - reconhecimento espontâneo e tempestivo do erro;

II - pedido de desculpas sincero antes de cobrança;

III - tentativa genuína de reparação imediata;

IV - ausência de antecedentes de conduta semelhante;

V - o dano ter sido causado em contexto de tentativa legítima de ajudar;

VI - contribuição da própria vítima para o evento danoso.

TÍTULO V

DA REPARAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE REPARAÇÃO

Art. 266. A reparação do dano fraterno observa o seguinte regime:

I - dano patrimonial: reposição in natura ou compensação equivalente;

II - dano moral: pedido de desculpas formal, compromisso de não repetição e, quando cabível, retratação perante as mesmas pessoas que presenciaram a ofensa;

III - dano afetivo: conversa franca, reconhecimento do impacto, compromisso de mudança e, quando aceito, Áudio de Autodepreciação;

IV - dano misto: combinação das formas aplicáveis.

Art. 267. A reparação não se consuma pelo mero cumprimento formal do ato reparatório, mas pela efetiva restauração da confiança ao estado anterior ao dano, ou ao estado mais próximo possível.

Parágrafo único. A restauração plena pode demandar tempo, e o reconhecimento dessa realidade é parte do processo reparatório.

CAPÍTULO II

DO ÁUDIO DE AUTODEPRECIAÇÃO

Art. 268. O Áudio de Autodepreciação é instituto reparatório de natureza lúdica e voluntária, consistente em gravação em áudio na qual o ofensor reconhece, de forma humorada e autoirônica, o erro cometido.

Art. 269. O Áudio de Autodepreciação, para produzir efeito liberatório, deve observar os seguintes requisitos de validade:

I - duração mínima de trinta segundos;

II - identificação clara do erro cometido, com menção ao fato específico;

III - tom genuinamente autoirônico, sem sarcasmo defensivo, ironia passivo-agressiva ou minimização do fato;

IV - ausência de justificativas que transfiram a culpa ao ofendido;

V - expressão de arrependimento verificável pela entonação e pelo conteúdo;

VI - reafirmação do compromisso com o vínculo fraterno.

Art. 270. São causas de nulidade do Áudio de Autodepreciação:

I - duração inferior a trinta segundos;

II - omissão do fato gerador, tratando o erro de forma vaga ou genérica;

III - tom de sarcasmo defensivo, caracterizado por frases como “tá bom, eu errei, satisfeito?” ou equivalentes;

IV - transferência de culpa ao ofendido, ainda que parcial;

V - gravação em ambiente de ruído excessivo que inviabilize a compreensão;

VI - leitura mecânica de texto preparado por terceiro ou por inteligência artificial, sem autenticidade pessoal.

Parágrafo único. O Áudio de Autodepreciação nulo pode ser regravado, sem limitação de tentativas, até que preencha os requisitos de validade.

Art. 271. O Áudio de Autodepreciação validamente produzido e aceito pelo ofendido opera a quitação simbólica da omissão ou dano, encerrando o incidente e vedando cobrança futura pelo mesmo fato.

§ 1º A aceitação pode ser expressa ou tácita, presumindo-se tácita quando o ofendido retoma a convivência normal após o recebimento.

§ 2º O Áudio de Autodepreciação aceito integra o acervo fraterno e pode ser reproduzido em contexto de zoação consentida, nos limites da honra lúdica.

Art. 272. O Áudio de Autodepreciação não pode ser exigido sob coerção; sua produção é sempre voluntária. A recusa de gravar não configura infração, mas impede o acesso à via reparatória simplificada, remetendo o caso ao regime ordinário de reparação.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL FRATERNO

Art. 273. Este Código entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Zelosa.

Art. 274. Ficam revogadas todas as disposições do Código Civil Fraterno v1.0, promulgado em 28 de janeiro de 2026 e revogado em 25 de fevereiro de 2026, que sejam incompatíveis com o presente Código.

Parágrafo único. Os princípios e direitos reconhecidos pelo Código anterior que sejam compatíveis com a Constituição v3.2 e com o presente Código consideram-se recepcionados.

Art. 275. Os casos omissos resolvem-se pelos princípios gerais do ordenamento, pela Constituição e, subsidiariamente, pelos costumes fraternos.

Art. 276. A interpretação deste Código observa os seguintes critérios, em ordem de prevalência:

I - o princípio da amizade como bem jurídico supremo;

II - a boa-fé objetiva;

III - a presunção de noobice;

IV - a restauração do vínculo como finalidade de toda resposta;

V - a proporcionalidade entre conduta e consequência.

Parágrafo único. Em caso de dúvida sobre qualquer dispositivo, prevalece a interpretação que melhor proteja a amizade.

Art. 277. O verdadeiro espírito deste Código não reside na formalidade de seus dispositivos, mas na vontade compartilhada dos Fundadores de disciplinar, com humor e rigor, as dimensões civis de uma amizade que ambos reconhecem como um dos pilares mais importantes de suas vidas.