Definir Pauta Legislativa do Ciclo 1

Ciclo: Ciclo 1 ID: TRF-8 Observações: Presidente do Congresso define quais normas serão priorizadas. Inclui a reescrita dos Códigos. Poder: Legislativo Prazo: 7 de março de 2026 Prioridade: Alta Responsável: Pedro Gabriel Status: A fazer