Art. 91, §1 → LC (MPF)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Organização do MPF Dispositivo de Origem: Art. 91, §1 Natureza do Vínculo: Atribuições, requisitos, limites do MPF Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência

Pendência normativa: o art. 91, § 1º, da Constituição remete a organização do Ministério Público Fraterno a Lei Complementar.

Status atual: pendente de edição formal.

Minuta-base preparada no Manual: MINUTA-BASE — LEI COMPLEMENTAR DO MPF.

Observação: até a edição da lei complementar, permanece aplicável o regime transitório do ADCT.