Art. 28, §3 → Art. 5, §3

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 5, §3 Dispositivo de Origem: Art. 28, §3 Natureza do Vínculo: Regime de admissão de terceiros Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta