DOSSIÊ DE DELIBERAÇÃO — PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, 2 E 3 DO ANO LÚDICO I
Objeto
Section titled “Objeto”Este dossiê reúne, em um único ponto de consulta, os elementos necessários à deliberação das três Propostas de Emenda à Constituição atualmente em tramitação no Ciclo 1 do Ano I.
PECs abrangidas
Section titled “PECs abrangidas”PEC nº 1/Ano I — Neutralidade Tecnológica Territorial
Section titled “PEC nº 1/Ano I — Neutralidade Tecnológica Territorial”- Página na Pauta Legislativa: PEC
- Sessão vinculada: Sessão
- Situação: Em discussão, com interstício já decorrido e autos saneados em 14/04/2026.
PEC nº 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF
Section titled “PEC nº 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF”- Página na Pauta Legislativa: PEC
- Sessão vinculada: Sessão
- Situação: Em discussão, com interstício já decorrido e autos saneados em 14/04/2026.
PEC nº 3/Ano I — Autonomia Funcional, Continuidade Decisória e Tutelas de Urgência dos Poderes da União
Section titled “PEC nº 3/Ano I — Autonomia Funcional, Continuidade Decisória e Tutelas de Urgência dos Poderes da União”- Página na Pauta Legislativa: PEC
- Sessão vinculada: Sessão
- Situação: Em discussão, com interstício aberto em 01/04/2026 e data mínima de deliberação em 16/04/2026.
Janelas constitucionais de deliberação
Section titled “Janelas constitucionais de deliberação”- PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I:
- Data de autuação: 26/03/2026
- Interstício constitucional mínimo: 15 dias corridos
- Primeira data compatível para deliberação: 10/04/2026
- PEC nº 3/Ano I:
- Data de autuação: 01/04/2026
- Interstício constitucional mínimo: 15 dias corridos
- Primeira data compatível para deliberação: 16/04/2026
Estado consolidado em 14/04/2026
Section titled “Estado consolidado em 14/04/2026”- João Victor Martins Andrade e Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires aprovaram expressamente as PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I.
- As sessões legislativas correspondentes foram concluídas com resultado aprovado.
- As duas PECs passaram ao estado de promulgadas na Pauta Legislativa.
- A publicação oficial das Emendas Constitucionais nº 1/Ano I e nº 2/Ano I foi lançada na seção do Diário Oficial da União Zelosa em 14/04/2026.
- Permanece pendente apenas a consolidação material completa do texto constitucional permanente nos módulos afetados do Notion.
Consequências pós-deliberação
Section titled “Consequências pós-deliberação”Se a PEC nº 1 for aprovada
Section titled “Se a PEC nº 1 for aprovada”- Promulgação da Emenda Constitucional
- Publicação no DOUZ
- Consolidação constitucional correspondente
Se a PEC nº 2 for aprovada
Section titled “Se a PEC nº 2 for aprovada”- Promulgação da Emenda Constitucional
- Edição do Regulamento Próprio da AGR
- Autuação legislativa das Leis Complementares do MPF, da DPF e do TCF
- Atualização da topografia institucional do Notion conforme a nova arquitetura constitucional
Se a PEC nº 3 for aprovada
Section titled “Se a PEC nº 3 for aprovada”- Promulgação da Emenda Constitucional
- Publicação no DOUZ
- Consolidação dos arts. 57, 64, 68, 70 e 81 da Constituição
- Inserção dos novos arts. 57-A a 57-E, 70-A a 70-C e 81-A a 81-E no texto consolidado
Observação técnica
Section titled “Observação técnica”Este dossiê não substitui a tramitação individual de cada PEC, servindo apenas como instrumento unificado de preparação deliberativa.
Dossiê de Deliberação — PECs nº 1, 2 e 3/Ano I — II Poder Legislativo — UDCL