DOSSIÊ DE DELIBERAÇÃO — PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, 2 E 3 DO ANO LÚDICO I

Objeto

Este dossiê reúne, em um único ponto de consulta, os elementos necessários à deliberação das três Propostas de Emenda à Constituição atualmente em tramitação no Ciclo 1 do Ano I.

PECs abrangidas

PEC nº 1/Ano I — Neutralidade Tecnológica Territorial

Página na Pauta Legislativa: PEC](https://www.notion.so/32f65fdd5fe581fe901dc8431a3dd60e”>PEC) nº 1/Ano I — Neutralidade Tecnológica Territorial
Sessão vinculada: Sessão](https://www.notion.so/32f65fdd5fe5819ab543f393c9373660”>Sessão) Deliberativa — PEC nº 1/Ano I
Situação: Em discussão, com interstício já decorrido e autos saneados em 14/04/2026.

PEC nº 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF

Página na Pauta Legislativa: PEC](https://www.notion.so/32f65fdd5fe581908224d28b378f5bbb”>PEC) nº 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF
Sessão vinculada: Sessão](https://www.notion.so/32f65fdd5fe5811fb9bfd131a8b656c9”>Sessão) Deliberativa — PEC nº 2/Ano I
Situação: Em discussão, com interstício já decorrido e autos saneados em 14/04/2026.

PEC nº 3/Ano I — Autonomia Funcional, Continuidade Decisória e Tutelas de Urgência dos Poderes da União

Página na Pauta Legislativa: PEC](https://www.notion.so/33665fdd5fe5810dbbc1fbcc042178dc”>PEC) nº 3/Ano I — Autonomia Funcional, Continuidade Decisória e Tutelas de Urgência dos Poderes da União
Sessão vinculada: Sessão](https://www.notion.so/33665fdd5fe5815aa725fa4f7a69078a”>Sessão) Deliberativa — PEC nº 3/Ano I
Situação: Em discussão, com interstício aberto em 01/04/2026 e data mínima de deliberação em 16/04/2026.

Janelas constitucionais de deliberação

PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I:
- Data de autuação: 26/03/2026
- Interstício constitucional mínimo: 15 dias corridos
- Primeira data compatível para deliberação: 10/04/2026
PEC nº 3/Ano I:
- Data de autuação: 01/04/2026
- Interstício constitucional mínimo: 15 dias corridos
- Primeira data compatível para deliberação: 16/04/2026

Estado consolidado em 14/04/2026

João Victor Martins Andrade e Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires aprovaram expressamente as PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I.
As sessões legislativas correspondentes foram concluídas com resultado aprovado.
As duas PECs passaram ao estado de promulgadas na Pauta Legislativa.
A publicação oficial das Emendas Constitucionais nº 1/Ano I e nº 2/Ano I foi lançada na seção do Diário Oficial da União Zelosa em 14/04/2026.
Permanece pendente apenas a consolidação material completa do texto constitucional permanente nos módulos afetados do Notion.

Consequências pós-deliberação

Se a PEC nº 1 for aprovada

Promulgação da Emenda Constitucional
Publicação no DOUZ
Consolidação constitucional correspondente

Se a PEC nº 2 for aprovada

Promulgação da Emenda Constitucional
Edição do Regulamento Próprio da AGR
Autuação legislativa das Leis Complementares do MPF, da DPF e do TCF
Atualização da topografia institucional do Notion conforme a nova arquitetura constitucional

Se a PEC nº 3 for aprovada

Promulgação da Emenda Constitucional
Publicação no DOUZ
Consolidação dos arts. 57, 64, 68, 70 e 81 da Constituição
Inserção dos novos arts. 57-A a 57-E, 70-A a 70-C e 81-A a 81-E no texto consolidado

Observação técnica

Este dossiê não substitui a tramitação individual de cada PEC, servindo apenas como instrumento unificado de preparação deliberativa.

Dossiê de Deliberação — PECs nº 1, 2 e 3/Ano I — II Poder Legislativo — UDCL