Art. 40, VII → Art. 13, §1

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 13, §1 Dispositivo de Origem: Art. 40, VII Natureza do Vínculo: Medidas cautelares como exceção à execução pré-trânsito Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta