Art. 74 e ADCT art. 9º → LC (TCF)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Organização do TCF Dispositivo de Origem: Arts. 71 a 74; ADCT art. 9º Natureza do Vínculo: Organização, procedimentos, assistência técnica e registros do TCF Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência

Pendência normativa: os arts. 71 a 74 da Constituição, em articulação com o ADCT art. 9º, exigem disciplina complementar da organização e das rotinas do Tribunal de Contas Fraterno.

Status atual: pendente de edição formal.

Minuta-base preparada no Manual: MINUTA-BASE — LEI COMPLEMENTAR DO TCF.

Observação: até a edição da lei complementar, permanecem aplicáveis diretamente a Constituição e as rotinas mínimas já estruturadas no Notion.