Art. 2, §1 → Título IV

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Título IV (Organização dos Poderes) Dispositivo de Origem: Art. 2, §1 Natureza do Vínculo: Alternância de funções remetida ao Título IV Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta