Art. 42, §2 → Art. 59

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 59 Dispositivo de Origem: Art. 42, §2 Natureza do Vínculo: Regência Unificada Temporária em caso de vacância Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta