Art. 114, §4 → CLF (Lazer)

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Modalidades de lazer e conflitos temporais Dispositivo de Origem: Art. 114, §4 Natureza do Vínculo: Jornada lúdica, descanso, gestão de conflitos Norma Referenciada: CLF Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência