Art. 33, par. ún. → LC (Cidadania)

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Categorias de reconhecimento de terceiros Dispositivo de Origem: Art. 33, par. único Natureza do Vínculo: Participação sem transferência de soberania Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência