Conferir decurso do interstício constitucional das PECs nº 1 e 2/Ano I em 10/04/2026

Ciclo: Ciclo 1 ID: TRF-14 Observações: Checagem final do requisito temporal do art. 69 antes da abertura material da fase deliberativa. Poder: Legislativo Prazo: 10 de abril de 2026 Prioridade: Alta Responsável: IA/AGR Status: A fazer