Art. 37, par. único → Art. 35

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 35 Dispositivo de Origem: Art. 37, par. único Natureza do Vínculo: Classificação genérica subsidiária à específica Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta