ACÓRDÃO N. 002/2026 — Inclusão Paradigmática

IDENTIFICAÇÃO

Pronunciamento: Acórdão n. 002/2026

Processo: PROC-009 — Pedido de Homologação de Acordo Institucional Temporário e Regência Temporária Operacional

Relator: Min. João Victor Martins Andrade

Órgão julgador: Tribunal Pleno do STF

Data do julgamento: 28 de março de 2026

Resultado: Homologação parcial, por consenso

Publicação: DOUZ-026

CRITÉRIOS DE INCLUSÃO PARADIGMÁTICA ATENDIDOS

I — Relevância constitucional ou estruturante. Atendido. O Acórdão consolida o regime de Regência Temporária Operacional como instituto da arquitetura institucional da União, materializando, em hipótese de transição estrutural prolongada, a técnica transitória de continuidade prefigurada pelo Acórdão Paradigmático n. 001/2026.

II — Fixação de tese de aplicação ampliada. Atendido. A tese sobre admissibilidade de arranjos transicionais excepcionais, com cinco condições cumulativas, é aplicável a casos futuros análogos.

III — Consolidação de instituto. Atendido. A Regência Temporária Operacional recebe aqui sua materialização institucional plena, com escopo material delimitado, vedações materiais absolutas, regime de controle posterior, regras de impasse e reentrada jurisdicional plena, e marcos de cessação automática.

IV — Impacto sistêmico. Atendido. O regime fundamentado neste Acórdão sustenta atos institucionais posteriores em múltiplos diplomas e estruturas da União, incluindo atos da Presidência da República, Emendas Constitucionais nos. 1, 2 e 3/Ano I, Resoluções preparatórias do STF e atos administrativos correlatos.

V — Qualidade argumentativa duradoura. Atendido. A articulação entre Constituição, Acórdão Paradigmático n. 001/2026, Súmula Vinculante n. 1 e Parecer AGR n. 2/2026 estabelece padrão de fundamentação aplicável a cenários institucionais sensíveis.

TESE CONSOLIDADA

O ordenamento da União Democrática dos Ciclos Livres admite, em hipóteses excepcionais, regime temporário de atuação institucional ampliada para evitar a paralisação da União, desde que cumulativamente: (i) vinculado à continuidade institucional; (ii) subordinado ao primado da amizade institucionalizada; (iii) cercado de limites materiais expressos; (iv) submetido a registro, rastreabilidade e controle posterior do outro Fundador; e (v) com marcos objetivos de cessação automática.

DOUTRINA APLICÁVEL EXTRAÍDA

Da admissibilidade. A excepcionalidade transicional é admissível quando subsiste vínculo fraterno preservado, consenso material quanto à necessidade de continuidade e contenção institucional explícita. Não se confunde com supremacia de um Fundador sobre o outro.

Das vedações materiais absolutas. Permanecem fora do alcance do regime: abolição ou esvaziamento de cláusulas pétreas, redução da igualdade jurídica entre os Fundadores, promulgação unilateral de emendas constitucionais ou reorganizações estruturais definitivas, criação ou agravamento unilateral de regimes sancionatórios, redefinição permanente do equilíbrio institucional, e prática de atos jurisdicionais em nome do STF fora do rito próprio.

Do controle posterior. O controle exercido pelo Fundador ausente é técnica de preservação da igualdade dentro do desenho excepcional. A revisão produz, em regra, efeitos prospectivos, ressalvada hipótese de afronta insanável a cláusula pétrea ou à igualdade fundacional.

Do impasse e da reentrada jurisdicional plena. A jurisdição plena do STF reativa-se quando há divergência expressa, sobre ato com efeitos futuros, após tentativa real e infrutifera de conciliação fraterna, e subsistência de desacordo material.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO N. 001/2026

O Acórdão n. 001/2026 tratou de indisponibilidade pontual de Fundador em cenário delimitado ao Ciclo 1 e referiu-se a funções legislativas corretivas. O Acórdão n. 002/2026 amplia o cenário para transição estrutural prolongada, com participação reduzida e intermitente, mantendo, contudo, a mesma ratio institucional de não imobilização da União quando subsiste vínculo fraterno e consenso material quanto à necessidade.

VINCULAÇÕES CRUZADAS

• Entrada operacional no Banco de Pronunciamentos: ACÓRDÃO N. 002/2026 — PROC-009
• Texto Integral: TEXTO INTEGRAL — ACÓRDÃO n. 002/2026 — PROC-009
• Registro Oficial DOUZ-026: Acórdão n. 002/2026, de 28 de março de 2026 — Homologação parcial do PROC-009
• Acórdão Paradigmático n. 001/2026 (precedente): ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO N. 001/2026 — Inclusão Paradigmática
• PROC-010 (questão pendente sobre subsistência pós-alternância): PROC-010 — Petição Suplementar ao PROC-009

NOTAS DOUTRINÁRIAS

• A inclusão deste Acórdão como paradigmático não cria efeito vinculante adicional ao do próprio Acórdão. A força vinculante decorre do pronunciamento original, conforme o regime constitucional, sendo a inclusão aqui apenas ato de curadoria editorial.
• O Acórdão se fundamenta também na Súmula Vinculante n. 1, em sua redação vigente à data do julgamento. A redução técnica da SV n. 1, em curso na Trilha B do plano de reajuste do Judiciário, deverá preservar este Acórdão por meio de cláusula de efeitos prospectivos.
• A questão pendente do PROC-010 — subsistência da Regência após a alternância de Ciclo (01/05/2026) — não afeta a validade deste Acórdão, mas pode modular sua eficácia futura, conforme deliberação superveniente do STF.

NOTA DE MIGRAÇÃO EDITORIAL

Entrada criada na nova arquitetura editorial do subsistema do Poder Judiciário como inclusão paradigmática do Acórdão n. 002/2026 no Livro especializado. A entrada operacional, com ementa curada e vinculações completas, repousa no Banco de Pronunciamentos > Acórdãos.

Operação realizada na Regência Temporária Operacional homologada no PROC-009 (Item III do dispositivo — atos organizacionais), com ciência expressa do Fundador Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires.

Supremo Tribunal Fraterno