Pareceres da Advocacia-Geral da República

Status: em-elaboracao Tipo: base-operacional Origem: migracao-notion-pendente

Registro de pareceres formalizados pela Advocacia-Geral da República (AGR).

Substitui o link legado ao Notion (5c448a74…) documentado em DEBITO-TECNICO.md §4. A base CSV original não foi incluída na exportação Markdown de maio/2026.

Pareceres soltos no acervo: consultar também a pasta funcoes-essenciais/ e o índice do Painel da Sede.