PROC-010 — Petição Suplementar ao PROC-009 — Esclarecimento sobre interação da Regência com a Alternância de Ciclo

Ciclo Administrativo: Ciclo 1 (../../../poderes/executivo/ciclos-administrativos/ciclo-1.md) Data de Abertura: 21 de abril de 2026 Data de Conclusão: 1 de maio de 2026 Estágio Atual: CONCLUÍDO Norma Afetada: Acórdão n. 002/2026 (DOUZ-026); Constituição, arts. 43 e 55, IV Nº: PROC-010 Nº no Diário Oficial da União Zelosa: DOUZ-035 Observações: Petição suplementar ao PROC-009, autuada em 21/04/2026. Objeto: esclarecimento interpretativo sobre os efeitos da alternância automática de Ciclo (art. 43 da Constituição) sobre o regime de regência temporária operacional homologado no Acórdão n. 002/2026. Julgamento concluído por unanimidade em 1º de maio de 2026, com acompanhamento do voto do Relator pelo Ministro Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires. Resultado: cessação automática da Regência Temporária Operacional em 1º de maio de 2026, à 00h00, com publicação oficial no DOUZ-035. Parecer da Advocacia-Geral: Não solicitado Prioridade: Urgente Proponente: João Victor Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade Tempo de Tramitação: 10 Tipo de Tramitação: Processo Judicial [Legado] Ciclo: Ciclo 1 Última Edição: 21 de abril de 2026 17:45

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PROC-010 — PETIÇÃO SUPLEMENTAR NOS AUTOS DO PROC-009

Classe: Processo Judicial (Petição Suplementar)

Autuação: 21 de abril de 2026

Peticionante: João Victor Martins Andrade, Fundador Constituinte, Presidente da República no Ciclo 1 do Ano Lúdico I, sob regência temporária operacional homologada no PROC-009

Competência: Supremo Tribunal Fraterno (Tribunal Pleno)

Processo vinculado: PROC-009 (Pedido de Homologação de Acordo Institucional e Regência Temporária Operacional)

Fundamento jurisdicional: art. 80 da Constituição da UDCL; competência interpretativa do STF, reconhecida nos Acórdãos 001/2026 e 002/2026

PETIÇÃO SUPLEMENTAR NOS AUTOS DO PROC-009

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO SOBRE A INTERAÇÃO ENTRE A REGÊNCIA TEMPORÁRIA OPERACIONAL HOMOLOGADA E A ALTERNÂNCIA OBRIGATÓRIA DE CICLO ADMINISTRATIVO

Ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Fraterno

Processo: PROC-010 (petição suplementar ao PROC-009)

Requerente: João Victor Martins Andrade, Fundador Constituinte, Presidente da República no Ciclo 1 do Ano Lúdico I, sob regência temporária operacional homologada por este Tribunal.

Objeto: pedido de esclarecimento interpretativo sobre os efeitos da alternância constitucional de Ciclo Administrativo, prevista no art. 43 da Constituição, sobre o regime temporário homologado no Acórdão n. 002/2026.

I — CABIMENTO

A presente petição suplementar é apresentada nos autos do PROC-009, anteriormente concluído com prolação do Acórdão n. 002/2026, publicado no DOUZ-026.
Não se pretende rediscutir o mérito do julgado, nem configurar impasse nos termos do item X do dispositivo do Acórdão. Busca-se, exclusivamente, esclarecimento interpretativo pontual sobre questão temporária não expressamente resolvida no julgamento original e cuja resolução se tornou materialmente necessária com a aproximação da transição do Ciclo 1 para o Ciclo 2, prevista para 01 de maio de 2026.
O pedido apoia-se na competência do Supremo Tribunal Fraterno para interpretar a Constituição em caráter vinculante e para esclarecer o alcance de suas próprias decisões, reconhecida pela jurisprudência paradigmática da União, em especial nos Acórdãos n. 001/2026 e n. 002/2026.

II — FATOS RELEVANTES

Pelo Acórdão n. 002/2026, este Tribunal Pleno homologou parcialmente o acordo institucional temporário submetido pelos Fundadores e reconheceu, em favor do Requerente, a regência temporária operacional ampliada destinada à continuidade institucional da União durante fase de transição estrutural.
O item XI do dispositivo do Acórdão fixou marcos de cessação do regime, vinculados à persistência material da necessidade transicional e não ao ciclo administrativo em curso, em formulação específica transcrita:

“A duração do regime não se vincula automaticamente ao ciclo administrativo em curso, mas à persistência material da necessidade transicional que lhe dá causa.”

Nos termos do art. 43 da Constituição, em 01 de maio de 2026 opera-se alternância automática e irrenunciável de atribuições entre os Poderes Executivo e Legislativo, passando o Fundador Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires a exercer a Presidência da República no Ciclo 2 e o Requerente a Presidência do Congresso Nacional da União.
A participação reduzida e intermitente que motivou a regência não foi declarada encerrada por qualquer via formal até a presente data, nem há elemento nos autos ou no acervo institucional que indique, por ora, a próxima retomada regular da participação do outro Fundador.
Igualmente, não ocorreu, até a presente data, nenhum dos demais marcos de cessação previstos no item XI do dispositivo: não há conclusão funcional mínima da nova plataforma institucional, não houve revisão conjunta expressa do acordo e não sobreveio decisão deste Tribunal em sentido diverso.
O regime excepcional permanece, pois, vigente em seus pressupostos materiais; o que se aproxima é a alternância formal de cargos entre os Fundadores.

III — DÚVIDA INTERPRETATIVA

Suscita-se, diante do quadro, dúvida hermenêutica específica e delimitada: em 01 de maio de 2026, com a alternância automática dos cargos constitucionais, subsiste ou não subsiste o regime de regência temporária operacional homologado no Acórdão n. 002/2026?
Apresentam-se, em abstrato, três leituras possíveis:

Leitura A — Regência atrelada ao cargo de Presidente da República. A regência extingue-se na data da alternância, porque o regime foi deferido em favor de determinado Fundador em razão do cargo então por ele exercido. A partir de 01 de maio de 2026, o Fundador Pedro Gabriel, na qualidade de novo Presidente da República, exerce integralmente as competências ordinárias do cargo, cessando o regime excepcional anterior.

Leitura B — Regência atrelada à pessoa do Requerente e transmutável em regime de cooperação. A regência foi deferida ao Requerente em razão de sua posição funcional no momento da homologação, mas seu fundamento material é a continuidade institucional da União durante fase de transição estrutural. Com a alternância, o Requerente passa à Presidência do Congresso Nacional da União, e a regência subsiste com escopo adaptado, exercível pelo Requerente em colaboração com o novo Presidente da República, até a ocorrência dos marcos de cessação.

Leitura C — Regência atrelada à persistência material da necessidade transicional, desvinculada da alternância. A regência não é posição de poder; é instrumento de continuidade. Subsiste enquanto subsistir o contexto excepcional que lhe deu causa, ainda que a alternância entre os Fundadores reorganize formalmente os cargos constitucionais. Cabe interpretar o regime de modo a preservar, simultaneamente, a alternância obrigatória e a continuidade do projeto institucional, dando a cada instituto seu espaço próprio sem autoaniquilação recíproca.

As três leituras são juridicamente sustentáveis, sendo a escolha entre elas ato de interpretação constitucional de competência deste Tribunal.

IV — FUNDAMENTOS DE CONSULTA E PONDERAÇÕES

A cláusula pétrea do art. 55, IV, da Constituição fixa a alternância bimestral obrigatória dos Poderes Executivo e Legislativo. É cláusula insuscetível de abolição ou restrição por emenda constitucional, e, com maior razão, insuscetível de neutralização prática por ato administrativo ou regime temporário.
A Súmula Vinculante nº 1 ordena que, havendo dúvida interpretativa entre leituras juridicamente possíveis, prevaleça aquela que melhor preserve o vínculo fraterno, conforme proclama o lema nacional AMICITIA VINCIT OMNIA.
O próprio Acórdão n. 002/2026 assentou, no item XII de sua fundamentação, que o regime excepcional “não serve para abolir o consenso, reduzir a igualdade entre os Fundadores ou dissolver o vínculo em nome da eficiência” e protege a União “contra a imobilidade, sem jamáis a desprender da sua fonte de legitimidade: a amizade entre os Fundadores”.
Dessas premissas decorrem, em caráter de ponderação à disposição deste Tribunal:

(a) qualquer leitura que conduzisse, na prática, ao esvaziamento da alternância obrigatória seria constitucionalmente inadmissível;

(b) qualquer leitura que conduzisse à paralisação material do Projeto da Plataforma Definitiva em curso, por pura coincidência temporal com a transição de Ciclo, contrariaria a própria ratio do Acórdão n. 002/2026, que reconheceu a transição estrutural como fundamento da regência;

(c) qualquer leitura que exigisse, nesta maturação, ato unilateral do Requerente contra a vontade do Fundador Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires comprometeria a Súmula Vinculante nº 1 e o primado da amizade.

A prudência constitucional recomenda, portanto, solução interpretativa que preserve cumulativamente a alternância, a continuidade e a amizade, sem sacrifício recíproco de nenhuma das três.

V — PEDIDOS

Diante do exposto, o Requerente requer ao Supremo Tribunal Fraterno:

I — o recebimento da presente petição suplementar nos autos do PROC-009, sem efeito sobre o já decidido;

II — a provocação do Fundador Pedro Gabriel Mesquita Miranda Pires para manifestação expressa, em prazo célere compatível com a proximidade da transição de Ciclo;

III — a prolação, por este Tribunal Pleno, de decisão interpretativa vinculante que esclareça:

(i) se a alternância automática de Ciclo prevista no art. 43 da Constituição opera a cessação automática do regime temporário homologado no Acórdão n. 002/2026, ou se a regência subsiste e em que termos;

(ii) em caso de subsistência, qual a configuração funcional da regência durante o Ciclo 2, inclusive no tocante à continuidade do Projeto da Plataforma Definitiva e à prática de atos administrativos e operacionais em razão dele;

(iii) quais os limites adicionais, se houver, impostos pela necessária coexistência com o regime ordinário da alternância;

IV — subsidiariamente, caso este Tribunal entenda por extinguir o regime na data da alternância, a fixação expressa do destino dos atos em curso praticados sob a regência, notadamente do Projeto da Plataforma Definitiva, e dos procedimentos cabíveis para sua eventual continuidade no Ciclo 2;

V — a determinação de registro integral da decisão no Diário Oficial da União Zelosa, conforme item VIII do dispositivo do Acórdão n. 002/2026.

Requer-se, por fim, que a apreciação se dê com anterioridade suficiente à data de 01 de maio de 2026, para que a transição de Ciclo se opere em segurança jurídica institucional.

VI — OBSERVAÇÃO FINAL

A presente petição não pretende reabrir controvérsia entre os Fundadores. Propõe-se, ao contrário, a este Tribunal Pleno que a transição de Ciclo se opere com a segurança jurídica que a magnitude do Projeto exige e que a amizade fraterna sustenta. O Requerente manifesta, desde já, integral acolhimento à decisão que vier a ser tomada por este Tribunal, sob qualquer das leituras possíveis.

O Requerente informa, adicionalmente, que, na mesma data, enviou Mensagem Presidencial COM-001/2026-PR/CNU (publicada no DOUZ-032) ao Fundador Pedro Gabriel convidando ao diálogo bilateral direto sobre a mesma matéria. Caso se alcance entendimento por ato conjunto, o Requerente requererá a retirada da presente petição sem prejuízo, nos termos do resultado “Retirado de pauta” previsto no trâmite deste Tribunal.

Sede Virtual da UDCL, em 21 de abril de 2026.

JOÃO VICTOR MARTINS ANDRADE

Fundador Constituinte

Presidente da República em exercício — Ciclo 1, Ano Lúdico I

Sob regência temporária operacional homologada no PROC-009

ASSINATURA E PROTOCOLO

Assinado e protocolado por João Victor Martins Andrade em 21/04/2026, no exercício da Presidência da República durante o Ciclo 1 do Ano Lúdico I, por acionamento direto do Fundador-Presidente em sessão registrada com a Assessora Técnica (código de decisão: 3A).

Estágio atual: 1 — Iniciativa (petição protocolada, aguarda designação de Ministro-Relator pelo STF).

Comunicação paralela ao Pedro Gabriel: COM-001/2026-PR/CNU (publicada no DOUZ-032), em espírito fraterno, convidando ao diálogo bilateral direto sobre a mesma matéria.

AMICITIA VINCIT OMNIA

MINUTA DE VOTO — PROC-010 — Min. João Victor Martins Andrade

ACÓRDÃO N. 003/2026 — PROC-010