Art. 39, §2 → Art. 8

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 8 Dispositivo de Origem: Art. 39, §2 Natureza do Vínculo: Reparação espontânea atenuante observa presunção de boa-fé Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta