CPA — Parte Geral — Livro I — Dos fundamentos, do âmbito e da interpretação

Diploma: Código Penal da Amizade (CPA)

Módulo: Parte Geral — Livro I — Dos fundamentos, do âmbito e da interpretação

Artigos: 1 a 20

Versão: v1.3

Status: minuta integral consolidada, auditada e pronta para tramitação

Última atualização: 10 de abril de 2026

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PARTE GERAL

LIVRO I

DOS FUNDAMENTOS, DO ÂMBITO E DA INTERPRETAÇÃO

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1º Este Código institui o regime sancionatório material da União Democrática dos Ciclos Livres e tutela, como bem jurídico supremo, o vínculo fraterno entre os Fundadores.

Art. 2º A interpretação e a aplicação deste Código obedecem:

I - aos valores fundantes da Constituição da União Democrática dos Ciclos Livres, notadamente a amizade entre os Fundadores (arts. 1º e 55);

II - à Constituição da União Democrática dos Ciclos Livres;

III - ao princípio da restauração do vínculo;

IV - ao princípio da igualdade plenária entre os Fundadores; e

V - ao princípio da ludicidade responsável.

Art. 3º O direito sancionatório fraterno tem natureza excepcional, mínima e prioritariamente restaurativa.

Parágrafo único. Nenhuma disposição deste Código pode ser utilizada para converter a amizade em instrumento de vigilância paranoica, formalismo opressivo ou vingança travestida de juridicidade.

Art. 4º São bens jurídicos tutelados por este Código:

I - a confiança recíproca;

II - a lealdade fraterna;

III - a dignidade dos Fundadores;

IV - o dever de amparo em crise;

V - a integridade do consentimento;

VI - a memória oficial e o acervo institucional da UDCL; e

VII - a regularidade mínima da convivência comunicativa e cooperativa.

Art. 5º A sanção fraterna não pode converter-se em humilhação degradante, coerção corporal, espetáculo destrutivo ou exercício arbitrário de poder.

Art. 6º Na dúvida razoável entre interpretação mais punitiva e interpretação mais preservadora da amizade, prevalece a segunda, desde que não produza impunidade incompatível com a integridade do vínculo.

CAPÍTULO II

DA INCIDÊNCIA E DO CONTEXTO

Art. 7º Este Código aplica-se aos Fundadores, aos agentes institucionais da UDCL e, no que couber, a qualquer terceiro que pratique conduta com repercussão jurídica direta sobre o vínculo fraterno ou sobre a ordem institucional da União.

Art. 8º A incidência deste Código independe do meio empregado, alcançando fatos praticados:

I - presencialmente;

II - por mensagem, áudio, ligação, vídeo ou imagem;

III - por documento, registro, página, base de dados ou sistema digital;

IV - em ambientes institucionais ou privados; e

V - por qualquer outro suporte material ou simbólico idôneo.

Art. 9º A repercussão extraterritorial do fato não afasta a incidência deste Código quando o bem jurídico lesado pertencer à UDCL, ao vínculo fraterno ou ao seu acervo institucional.

Art. 10. O fato será apreciado segundo o seu contexto integral.

§ 1º É vedada a extração artificiosa de frase, gesto, silêncio, imagem ou bordão fora do cenário comunicativo relevante.

§ 2º Integram o contexto relevante:

I - o histórico relacional;

II - os padrões compartilhados de linguagem;

III - a existência ou não de reciprocidade humorística;

IV - o estado emocional conhecido das partes; e

V - a ocorrência de pedido prévio de contenção, pausa ou limite.

Art. 11. Os antecedentes de convivência, os ritos de brincadeira, os pactos de confiança e os padrões reais de intimidade integram a avaliação da tipicidade, da culpabilidade e da resposta sancionatória.

Art. 12. A linguagem jurídica paródica, os apelidos íntimos, os bordões afetivos e os ritos lúdicos não perdem, por si sós, a sua natureza fraterna nem se convertem automaticamente em ilícito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a forma lúdica for utilizada como disfarce para coação real, humilhação assimétrica, manipulação grave ou exploração de vulnerabilidade.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I

DA ATIPICIDADE DA ZOEIRA LEGÍTIMA

Art. 13. Não constitui fato sancionável a zoeira fraterna legítima, assim entendida a manifestação recíproca, contextualizada e reconhecivelmente lúdica, desprovida de intenção real de degradar, punir ou excluir.

§ 1º Para fins do caput, exige-se a presença cumulativa de:

I - reciprocidade possível ou historicamente demonstrada;

II - contexto inequívoco de brincadeira;

III - ausência de coação real;

IV - possibilidade de interrupção; e

V - inexistência de dano concreto relevante ao vínculo.

§ 2º A simples linguagem erótica cômica, o deboche jurídico performático e a teatralização punitiva consensual não configuram, por si sós, infração sancionatória.

Art. 14. Cessa a proteção da zoeira legítima quando a brincadeira:

I - persiste após pedido expresso de parada;

II - aproveita crise emocional conhecida;

III - expõe sigilo ou intimidade sem anuência;

IV - busca humilhar perante terceiros; ou

V - encobre cobrança real incompatível com a liberdade do outro.

CAPÍTULO II

DA BOA-FÉ, DA NOOBICE E DA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO

Art. 15. A boa-fé fraterna é presumida até prova robusta em contrário.

Art. 16. A presunção de noobice impõe, antes da resposta sancionatória severa, a verificação de ignorância genuína da regra, da prática ou do limite aplicável.

Art. 17. O erro escusável sobre o alcance de costume compartilhado, sobre o sentido de rito lúdico ou sobre a existência de limite previamente comunicado afasta ou reduz a responsabilidade, conforme a evitabilidade do equívoco.

Art. 18. O direito sancionatório fraterno não protege suscetibilidades artificiais, vaidades narcísicas ou ressentimentos fabricados para obter vantagem moral, simbólica ou processual.

Art. 19. A resposta sancionatória deve buscar, sempre que possível:

I - recompor a confiança;

II - restaurar a dignidade ofendida;

III - impedir repetição do fato; e

IV - preservar a amizade sem negar a seriedade do vacilo.

Art. 20. É vedado aplicar este Código de maneira que produza resultado mais danoso ao vínculo do que a própria conduta julgada.

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Código Penal da Amizade — Ordenamento Jurídico da UDCL